EREsp 2090209 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do acórdão é clara e suficiente, registrou a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e, mesmo analisando o mérito, concluiu-se que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ aplicando o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil às pretensões de reequilíbrio econômico‑financeiro deduzidas por pessoas jurídicas de direito privado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SOBRADO CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 206, § 3º, IV, Do Código Civil
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Reequilíbrio Econômico Financeiro Súmula 182/stj +2 more

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Parties

SOBRADO CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do acórdão é clara e suficiente, registrou a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e, mesmo analisando o mérito, concluiu-se que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ aplicando o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil às pretensões de reequilíbrio econômico‑financeiro deduzidas por pessoas jurídicas de direito privado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.