AREsp 2366459 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria sobre complemento de preparo foi decidida com base em interpretação de lei estadual, o que impede o exame em recurso especial, e os aclaratórios configuram mero inconformismo destinado a rediscutir a causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Prequestionamento, Preparo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF Prequestionamento Preparo Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria sobre complemento de preparo foi decidida com base em interpretação de lei estadual, o que impede o exame em recurso especial, e os aclaratórios configuram mero inconformismo destinado a rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC