AREsp 2342970 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de as razões recursais estarem dissociadas da fundamentação do acórdão, incidindo o Enunciado 284/STF; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Estado do Amapá; Embargado: empresa contratada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Rediscussão De Questões Decididas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Enunciado 284/stf Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

empresa contratada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão
  3. 3 proibição de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de as razões recursais estarem dissociadas da fundamentação do acórdão, incidindo o Enunciado 284/STF; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.