EAREsp 2637631 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão ou contradição na decisão embargada, a qual expôs de forma coerente que, segundo precedente (AREsp 2.067.898/DF), embora a União tenha legitimidade para figurar no polo passivo em demandas que visem a revisão de valores da tabela do SUS, a tutela da lide exige a citação do ente federado que celebrou o contrato/convênio/termo com a parte autora, por força da cofinanciamento do SUS e do disposto nos arts. 114 e 115 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 114 Do Cpc/2015, Art. 115 Do Cpc/2015, Competência Do STF, SUS, Lei 8.080/1990
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 114 Do Cpc/2015 Art. 115 Do Cpc/2015 Competência Do STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fundamentação sobre a necessidade de anulação de atos anteriores à determinação do litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Compatibilidade entre a decisão sobre litisconsórcio e a Lei 8.080/1990 quanto à definição de valores de cobertura do SUS
  3. 3 Competência para exame de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão ou contradição na decisão embargada, a qual expôs de forma coerente que, segundo precedente (AREsp 2.067.898/DF), embora a União tenha legitimidade para figurar no polo passivo em demandas que visem a revisão de valores da tabela do SUS, a tutela da lide exige a citação do ente federado que celebrou o contrato/convênio/termo com a parte autora, por força da cofinanciamento do SUS e do disposto nos arts. 114 e 115 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.