AREsp 2456788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ (protocolizados em 19/6/2024 após publicação do acórdão em 14/6/2024), razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos.

Parties
Embargante: JHAMSON ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Prazo Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Recurso Extraordinário Prazo Processual

Case Brief

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Parties

JHAMSON ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Intempestividade por oposição fora do prazo de 2 dias
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ (protocolizados em 19/6/2024 após publicação do acórdão em 14/6/2024), razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos