AREsp 1394873 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e compatível com o Tema n. 339 do STF e com o art. 93, IX, da CF, de modo que os embargos, cuja finalidade seria modificar o julgado, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 compatibilidade da decisão com o art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e compatível com o Tema n. 339 do STF e com o art. 93, IX, da CF, de modo que os embargos, cuja finalidade seria modificar o julgado, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.