AREsp 2484853 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar qualquer vício material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a alegada matéria (conversão em perdas e danos) não foi suscitada no recurso especial e, assim, constitui tentativa de reformar o julgado via aclaratórios, o que é incompatível com a natureza do recurso; ademais, o tribunal de origem já havia apreciado a conversão nos termos do art. 499 do CPC.

Parties
Embargante: EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Multa Cominatória, Intimação Pessoal
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos Multa Cominatória Intimação Pessoal

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Parties

EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ sobre intimação pessoal para cobrança de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar qualquer vício material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a alegada matéria (conversão em perdas e danos) não foi suscitada no recurso especial e, assim, constitui tentativa de reformar o julgado via aclaratórios, o que é incompatível com a natureza do recurso; ademais, o tribunal de origem já havia apreciado a conversão nos termos do art. 499 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.