AREsp 2128718 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargantes buscavam apenas o reexame do mérito e a atribuição de efeitos infringentes, procedimento vedado na via aclaratória, especialmente diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ainda, comportamento potencialmente protelatório, justificando advertência sobre eventual aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: I ZABEL CHRISTINA DIAS BARROSO DE SOUZA; Embargante: RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS; Embargado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Súmula 7/stj, Protelatório, Sanção Processual (multa), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Danos Morais Súmula 7/stj Protelatório Sanção Processual (multa) Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

I ZABEL CHRISTINA DIAS BARROSO DE SOUZA

Embargante

RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS

Embargante

Estado do Espírito Santo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargantes buscavam apenas o reexame do mérito e a atribuição de efeitos infringentes, procedimento vedado na via aclaratória, especialmente diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ainda, comportamento potencialmente protelatório, justificando advertência sobre eventual aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a interposição de novo recurso protelatório estará sujeita à multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015