AREsp 2360848 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; não há previsão regimental ou legal de sustentação oral em agravo regimental destinado ao exame de admissibilidade de recurso extraordinário, a inclusão do processo na pauta com publicidade afasta nulidade por ausência de intimação, e os embargos apenas pretendem rediscutir a decisão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Sustentação Oral, Intempestividade
Processo Penal Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Sustentação Oral Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental interposto contra negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Prejuízo por ausência de intimação para julgamento e impossibilidade de apresentação de memoriais

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; não há previsão regimental ou legal de sustentação oral em agravo regimental destinado ao exame de admissibilidade de recurso extraordinário, a inclusão do processo na pauta com publicidade afasta nulidade por ausência de intimação, e os embargos apenas pretendem rediscutir a decisão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração