AREsp 2450135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência buscava, na verdade, rediscutir o mérito e atribuir efeitos infringentes a meio recursal inadequado. Verificou-se ausência de demonstração do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justificasse a formação de litisconsórcio ou a alteração de competência, e aplicaram-se entendimentos sumulares do STJ (incluindo fixação de retenção de 25% dos valores pagos), razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: PARQUE PIAZZA VERONA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Alienação Fiduciária, Litisconsórcio, Interesse Jurídico, Súmulas/stj, Tema 1.095/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Competência Alienação Fiduciária Litisconsórcio Interesse Jurídico Súmulas/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

PARQUE PIAZZA VERONA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possível aplicação da tese do Tema n. 1.095/STJ ao caso
  3. 3 Demonstração de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e consequente competê̂ncia da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência buscava, na verdade, rediscutir o mérito e atribuir efeitos infringentes a meio recursal inadequado. Verificou-se ausência de demonstração do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justificasse a formação de litisconsórcio ou a alteração de competência, e aplicaram-se entendimentos sumulares do STJ (incluindo fixação de retenção de 25% dos valores pagos), razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Notificar as partes de que a insistência injustificada em oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.