EREsp 2023665 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, caracterizando deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica da decisão que aplicou o Tema n. 181 do STF, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim, os embargos são inadmissíveis e deve ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Tema 660 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, caracterizando deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica da decisão que aplicou o Tema n. 181 do STF, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim, os embargos são inadmissíveis e deve ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu do agravo interno
  • Determino a imediata baixa dos autos, independentemente de publicação