EAREsp 1968993 - ACORDAO

EAREsp 1968993 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, de modo que não se demonstrou qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ensejar acolhimento; nessa hipótese aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Negativa De Seguimento, Fundamentação Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 284 STF Negativa De Seguimento Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, de modo que não se demonstrou qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ensejar acolhimento; nessa hipótese aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação