AREsp 2463407 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante buscava, na prática, reformar o julgado e não sanar vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual foi aplicada multa de 7% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, e ficou condicionada a interposição de recursos ao depósito prévio do valor da multa.

Parties
Embargante: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 06/08/2024 a 12/08/2024 Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; condenada a parte embargante ao pagamento de multa correspondente a 7% do valor atualizado da causa; depósito prévio exigido para interposição de recursos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Súmulas 5 E 7/stj, Representação Comercial Vs Contrato De Agência
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Súmulas 5 E 7/stj Representação Comercial Vs Contrato De Agência

Case Brief

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Parties

EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 06/08/2024 a 12/08/2024 Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao conhecimento
  3. 3 Caracterização de contrato de agência versus representação comercial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante buscava, na prática, reformar o julgado e não sanar vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual foi aplicada multa de 7% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, e ficou condicionada a interposição de recursos ao depósito prévio do valor da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; condenada a parte embargante ao pagamento de multa correspondente a 7% do valor atualizado da causa; depósito prévio exigido para interposição de recursos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa correspondente a 7% do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada (art. 1.026, § 3º, CPC/2015)