AREsp 2655095 - DECISAO

AREsp 2655095 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, por entender que as razões impugnaram a aplicação da Súmula nº 5 e apontaram divergência jurisprudencial suficiente para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo, determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 5 Do STJ, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 5 Do STJ Efeitos Infringentes

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Parties

GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 5 do STJ
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, por entender que as razões impugnaram a aplicação da Súmula nº 5 e apontaram divergência jurisprudencial suficiente para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo, determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada