AREsp 2383876 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e compatível com o Tema n. 339 do STF, de modo que não se verifica omissão ou carência de fundamentação exigível; os embargos visam, na verdade, a rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados, com advertência de aplicação de multa em caso de embargos reiterados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 ocorrência de omissão quanto à inaplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
2 exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da CF
3 hipóteses de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.