REsp 1542908 - ACORDAO

REsp 1542908 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação relativa à Portaria n.º 30/2013 constituiu tese nova e inovação recursal vedada; e questões já decididas não podem ser rediscutidas via embargos de declaração, sendo também necessário lei autorizativa específica para eventual renúncia da prescrição pela Administração.

Parties
Embargante: ELY ARENZ VARGAS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Renúncia Tácita, Servidor Público, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Renúncia Tácita Servidor Público Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ELY ARENZ VARGAS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Inovação recursal e vedação de novas teses não suscitadas nas contrarrazões

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação relativa à Portaria n.º 30/2013 constituiu tese nova e inovação recursal vedada; e questões já decididas não podem ser rediscutidas via embargos de declaração, sendo também necessário lei autorizativa específica para eventual renúncia da prescrição pela Administração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados