AREsp 2472455 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; houve ausência de prequestionamento quanto a matéria suscitada (art. 884 CC); as razões recursais eram deficientes e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF); acolher a tese demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Embargante: CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Poder De Polícia, Multa Administrativa, Reexame De Provas, Competência Do PROCON, Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Poder De Polícia +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos
  2. 2 Prequestionamento de matéria relativa ao art. 884 do CC
  3. 3 Inadequação/deficiência das razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; houve ausência de prequestionamento quanto a matéria suscitada (art. 884 CC); as razões recursais eram deficientes e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF); acolher a tese demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto a parte sobre possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.