AREsp 2670688 - DECISAO

AREsp 2670688 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo Regimento Interno do STJ; a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, e não por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA; Embargante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Embargante

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam suprir suposta omissão/erro na decisão que não conheceu do agravo
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação de fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo Regimento Interno do STJ; a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, e não por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).