AREsp 2668991 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; o Recurso Especial não foi conhecido em razão da aplicação do enunciado n. 735 do STF por ausência de esgotamento de instância, e a pretensão de rediscutir matéria já analisada não se coaduna com a via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 735 STF, Astreintes, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tutela Provisória Súmula 735 STF Astreintes Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de limite máximo das astreintes
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF à inadmissibilidade do recurso excepcional por falta de esgotamento das instâncias
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; o Recurso Especial não foi conhecido em razão da aplicação do enunciado n. 735 do STF por ausência de esgotamento de instância, e a pretensão de rediscutir matéria já analisada não se coaduna com a via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)