AREsp 2662271 - DECISAO

AREsp 2662271 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão: a decisão embargada expôs de forma clara os motivos da não admissão do recurso especial, inclusive por falta de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria, o que não é cabível nos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: J&F INVESTIMENTOS S.A; Embargantes: OUTROS; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

J&F INVESTIMENTOS S.A

Embargante

OUTROS

Embargantes

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão: a decisão embargada expôs de forma clara os motivos da não admissão do recurso especial, inclusive por falta de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria, o que não é cabível nos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.