REsp 2151951 - DECISAO

REsp 2151951 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: a controvérsia foi examinada adequadamente, estando fundamentada a conclusão de que a via dos embargos à execução fiscal é inadequada para discutir compensação não homologada administrativamente, conforme entendimento consolidado no EREsp 1.795.347/RJ e na interpretação do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/1980.

Parties
Embargante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Execução Fiscal, Precedentes E Súmulas, Omissão E Erro De Premissa
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Execução Fiscal Precedentes E Súmulas Omissão E Erro De Premissa

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Parties

TIM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de compensação tributária em embargos à execução fiscal
  3. 3 Aplicação do entendimento do EREsp 1.795.347/RJ e do REsp 1.008.343/SP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: a controvérsia foi examinada adequadamente, estando fundamentada a conclusão de que a via dos embargos à execução fiscal é inadequada para discutir compensação não homologada administrativamente, conforme entendimento consolidado no EREsp 1.795.347/RJ e na interpretação do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/1980.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.