REsp 2081799 - DECISAO

REsp 2081799 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que não está prejudicado o mérito do recurso especial do embargante, mas sim o exame do Agravo Interno, em razão da anulação da decisão que lhe deu ensejo e da devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema afetado pela repercussão geral; tal providência visa o esgotamento da jurisdição ordinária e a preservação da coerência jurisprudencial, sendo o ato de devolução irrecorrível.

Parties
Embargante: JORGE VICENTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Prejudicialidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JORGE VICENTE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do Agravo Interno em razão de decisão que determinou devolução dos autos à origem
  2. 2 Efeito da afetação a tema submetido à sistemática da repercussão geral
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que não está prejudicado o mérito do recurso especial do embargante, mas sim o exame do Agravo Interno, em razão da anulação da decisão que lhe deu ensejo e da devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema afetado pela repercussão geral; tal providência visa o esgotamento da jurisdição ordinária e a preservação da coerência jurisprudencial, sendo o ato de devolução irrecorrível.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.