REsp 2116423 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir a fundamentação do julgado e, por isso, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AEPS RJ ASSOC DAS EMPRESAS PRESTA DE SERV DO EST RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

AEPS RJ ASSOC DAS EMPRESAS PRESTA DE SERV DO EST RJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por proposta de afetação de tema

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir a fundamentação do julgado e, por isso, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.