AREsp 2657621 - DECISAO

AREsp 2657621 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material na ementa publicada, pois o teor da decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial estava correto e a transcrição do trecho que sustenta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi corretamente extraída do acórdão recorrido; assim, mantém-se a decisão embargada quanto ao mérito de admissibilidade, corrigindo-se apenas a ementa.

Parties
Embargante: URBAN INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; sanado erro material na ementa do acórdão recorrido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Continência, Honorários Advocatícios, Taxas Condominiais
Direito Processual Civil Direito Civil (condomínio) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Continência Honorários Advocatícios Taxas Condominiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

URBAN INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na ementa do acórdão transcrita na decisão publicada
  2. 2 Manutenção da decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula n. 7)
  3. 3 Configuração de continência entre ações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material na ementa publicada, pois o teor da decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial estava correto e a transcrição do trecho que sustenta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi corretamente extraída do acórdão recorrido; assim, mantém-se a decisão embargada quanto ao mérito de admissibilidade, corrigindo-se apenas a ementa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; sanado erro material na ementa do acórdão recorrido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo à ementa extraída do acórdão recorrido
  • Manter, porém, a decisão embargada nos demais termos