REsp 1486434 - DECISAO

REsp 1486434 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; o decisum expôs o fundamento de que a União não demonstrou interesse jurídico na demanda (a controvérsia limita-se a dividendos entre acionista e sociedade), e a tentativa de rediscutir esse ponto constitui mero inconformismo inadequado para embargos de declaração, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre assistência de terceiros e vedação de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: Fundação dos Economiários Federais (Funcef); Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intervenção De Terceiro, Interesse Jurídico, Assistência Simples Ou Litisconsorcial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Intervenção De Terceiro Interesse Jurídico Assistência Simples Ou Litisconsorcial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais (Funcef)

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 se o interesse da União é meramente econômico ou jurídico para autorizar intervenção
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; o decisum expôs o fundamento de que a União não demonstrou interesse jurídico na demanda (a controvérsia limita-se a dividendos entre acionista e sociedade), e a tentativa de rediscutir esse ponto constitui mero inconformismo inadequado para embargos de declaração, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre assistência de terceiros e vedação de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.