REsp 2164183 - DECISAO

REsp 2164183 - DECISAO

Verificou-se que, embora o tribunal a quo tivesse se manifestado sobre o RMS 25.841/DF, houve omissão quanto à necessidade de enfrentamento dos precedentes do STJ (Temas 481, 723 e 724) suscitados nos embargos de declaração, sendo esses argumentos aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada. Preenchidos os requisitos formais (oposição de embargos, alegação na razões do recurso, publicação sob vigência do CPC/2015 e capacidade dos argumentos de alterar o resultado), o Relator conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: JORGE THOMAZ; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 6ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheceu E Deu Parcial Provimento Para Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão quanto à análise dos precedentes do STJ suscitados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Execução/liquidação De Título Executivo Coletivo, Precedentes E Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Execução/liquidação De Título Executivo Coletivo Precedentes E Recursos Repetitivos

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Parties

JORGE THOMAZ

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 6ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheceu E Deu Parcial Provimento Para Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à análise de precedentes do STJ (Temas 481, 723 e 724) suscitados nos embargos de declaração; aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o teor do acórdão dos Embargos de Declaração no RMS 25.841/DF foi devidamente enfrentado pelo tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de alteração do alcance subjetivo do título executivo em sede de liquidação/executório individual

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora o tribunal a quo tivesse se manifestado sobre o RMS 25.841/DF, houve omissão quanto à necessidade de enfrentamento dos precedentes do STJ (Temas 481, 723 e 724) suscitados nos embargos de declaração, sendo esses argumentos aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada. Preenchidos os requisitos formais (oposição de embargos, alegação na razões do recurso, publicação sob vigência do CPC/2015 e capacidade dos argumentos de alterar o resultado), o Relator conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão quanto à análise dos precedentes do STJ suscitados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para suprir a omissão indicada
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso