REsp 2127388 - ACORDAO

REsp 2127388 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal concluiu que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015 nem nas vedações do art. 489; ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser implícito e os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fundamentos ou do mérito; por essas razões, não houve vício a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Decadência, DIFAL (diferencial De Alíquota De Icms), Mandado De Segurança Preventivo, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Decadência +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade implícito do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal concluiu que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015 nem nas vedações do art. 489; ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser implícito e os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fundamentos ou do mérito; por essas razões, não houve vício a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados