REsp 2127561 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão abordou e fundamentou a questão da notificação do contribuinte com base na legislação municipal (Lei Municipal 1.310/66), o que impede o exame pelo STJ em face da Súmula 280/STF; a alegação de conflito entre lei municipal e federal, apresentada sem fundamentos constitucionais adequados, configura fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF); e eventual controle da validade de lei municipal em confronto com lei complementar federal é matéria constitucional de competência do STF, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Notificação Do Lançamento Tributário, Conflito Entre Legislação Municipal E Lei Federal, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Notificação Do Lançamento Tributário Conflito Entre Legislação Municipal E Lei Federal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF sobre análise de legislação local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão abordou e fundamentou a questão da notificação do contribuinte com base na legislação municipal (Lei Municipal 1.310/66), o que impede o exame pelo STJ em face da Súmula 280/STF; a alegação de conflito entre lei municipal e federal, apresentada sem fundamentos constitucionais adequados, configura fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF); e eventual controle da validade de lei municipal em confronto com lei complementar federal é matéria constitucional de competência do STF, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno