AREsp 2620204 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito do recurso especial; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: MARIA VANDA DE PAULA GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Prequestionamento Súmula 7/stj Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA VANDA DE PAULA GOMES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito do recurso especial diante da não admissão do agravo por falta de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito do recurso especial; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)