AREsp 2413374 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mera discordância, não hipótese de nulidade ou omissão a ser sanada; incidem os óbices da Súmula n. 7/STJ e, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF; por essas razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Embargante

Procedural Posture

Ação Popular / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão quanto à suposta decisão ultra petita

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mera discordância, não hipótese de nulidade ou omissão a ser sanada; incidem os óbices da Súmula n. 7/STJ e, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF; por essas razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados