REsp 2172290 - DECISAO

REsp 2172290 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão no julgado: a controvérsia foi examinada de forma satisfatória com base na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável, e, conforme entendimento reiterado do STJ, a decisão do relator que determina a conversão do agravo em recurso especial é, em princípio, irrecorrível, exceto quanto a questões relativas aos requisitos de admissibilidade, não havendo, portanto, vício a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: IMAGRE INSTITUTO DA MULHER DO AGRESTE LTDA; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrrecorribilidade De Decisões Do Relator, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrrecorribilidade De Decisões Do Relator Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

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Parties

IMAGRE INSTITUTO DA MULHER DO AGRESTE LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto às razões que justificariam a aplicação da Súmula n. 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração face ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Irrecorribilidade, em princípio, da decisão do relator que determina a conversão do agravo em recurso especial, salvo questões relativas aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão no julgado: a controvérsia foi examinada de forma satisfatória com base na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável, e, conforme entendimento reiterado do STJ, a decisão do relator que determina a conversão do agravo em recurso especial é, em princípio, irrecorrível, exceto quanto a questões relativas aos requisitos de admissibilidade, não havendo, portanto, vício a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.