AREsp 2671601 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidindo a questão relativa à Súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria decidida; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties: Embargante: ALOISIO ASSIS DE OLIVEIRA; Embargante: EDVANIA MARIA DE PAULA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ALOISIO ASSIS DE OLIVEIRA

Embargante

EDVANIA MARIA DE PAULA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração para sanar suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa