AREsp 2619346 - DECISAO

AREsp 2619346 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deveria ter sido formulada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ORLANDO CARLOS GONSALES GIANVECHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 13/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

ORLANDO CARLOS GONSALES GIANVECHIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deveria ter sido formulada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará a pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa