EAREsp 2566779 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ; os embargos configuram mera insatisfação com o resultado e não meio de revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agrav O Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Omissão, Obscuridade
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agrav O Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Omissão Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ; os embargos configuram mera insatisfação com o resultado e não meio de revisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.