HC 786537 - ACORDAO

HC 786537 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão, mas concedeu-se a ordem de Habeas Corpus de ofício em razão da morosidade verificada (mais de 90 dias sem andamento nos autos, apesar de duas recomendações do STJ), determinando-se que o TJPE julgue a apelação no prazo de 30 dias ou justifique a impossibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Morosidade Do Poder Judiciário, Homicídio Qualificado, Recomendação Ao Tribunal De Origem
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Morosidade Do Poder Judiciário Homicídio Qualificado Recomendação Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Morosidade do Poder Judiciário e necessidade de providência pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão, mas concedeu-se a ordem de Habeas Corpus de ofício em razão da morosidade verificada (mais de 90 dias sem andamento nos autos, apesar de duas recomendações do STJ), determinando-se que o TJPE julgue a apelação no prazo de 30 dias ou justifique a impossibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Conceder a ordem de Habeas Corpus de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) julgue a Apelação Criminal nº 0005496-66.2017.8.17.0001 no prazo de 30 dias ou justifique sua impossibilidade, contados da comunicação da presente decisão.