AREsp 2534463 - ACORDAO

AREsp 2534463 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por inexistirem omissões no acórdão embargado; o embargante não atacou específica e concretamente o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e, por consequência, da Súmula 182/STJ); além disso, é vedado ao STJ apreciar alegação de ofensa constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Habeas Corpus, Competência Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP ao recurso integrativo
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ no não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistirem omissões no acórdão embargado; o embargante não atacou específica e concretamente o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e, por consequência, da Súmula 182/STJ); além disso, é vedado ao STJ apreciar alegação de ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.