AREsp 2569334 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou e decidiu as questões, tendo sido negado provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015; não se demonstrou intenção protelatória apta a ensejar multa, e não há cabimento de honorários recursais na espécie.

Parties
Embargante: PRO Z - TATUAPÉ - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PRO Z - TATUAPÉ - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou e decidiu as questões, tendo sido negado provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015; não se demonstrou intenção protelatória apta a ensejar multa, e não há cabimento de honorários recursais na espécie.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC/2015) na hipótese concreta