AREsp 2268753 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque eram manifestamente protelatórios e destituídos de fundamento, não havendo premissa de fato equivocada e tendo omitido a existência de agravos internos anteriores, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Antônio Marcelino Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Litigância De Má Fé Multa Processual

Case Brief

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Parties

Antônio Marcelino Pereira

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Obrigação de expor fatos conforme a verdade e não promover atos desnecessários (art. 77 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque eram manifestamente protelatórios e destituídos de fundamento, não havendo premissa de fato equivocada e tendo omitido a existência de agravos internos anteriores, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Aplicar multa correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.