REsp 2099159 - ACORDAO
Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, tendo sido examinada a matéria relativa à ocorrência ou não de violação ao contraditório e à ampla defesa; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa, Processo Administrativo Fiscal, Ação Anulatória, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão embargado
- 2 alegada violação ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo Fiscal
- 3 possibilidade de rediscutir matéria fática em sede de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, tendo sido examinada a matéria relativa à ocorrência ou não de violação ao contraditório e à ampla defesa; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
- Publique‑se
Full Case Text
Judgment text and source record
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