AREsp 2439484 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava adequadamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição, e porque faltou o prequestionamento da tese vinculada ao art. 485, §3º do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, hipótese vedada para esse recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão De Mérito, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 485, §3º Do Cpc/2015
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava adequadamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição, e porque faltou o prequestionamento da tese vinculada ao art. 485, §3º do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, hipótese vedada para esse recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração