REsp 2085388 - ACORDAO

REsp 2085388 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; está em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção sobre a inclusão dos benefícios fiscais de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL salvo cumprimento dos requisitos legais, e, tendo a parte declarado que cumprirá tais requisitos, não há interesse de agir para obter declaração judicial, salvo se comprovado ato ilegal da autoridade fiscal que impeça o exercício do direito.

Parties
Embargante: WOLLMANN E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1182
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Interesse De Agir ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WOLLMANN E CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 inclusão/exclusão de benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; está em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção sobre a inclusão dos benefícios fiscais de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL salvo cumprimento dos requisitos legais, e, tendo a parte declarado que cumprirá tais requisitos, não há interesse de agir para obter declaração judicial, salvo se comprovado ato ilegal da autoridade fiscal que impeça o exercício do direito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.