AREsp 2328787 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado; a parte não impugnou especificamente o ponto relativo à prejudicialidade externa, incidindo a Súmula 182/STJ, e o reconhecimento da ausência de litigância de má-fé demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Prejudicialidade, Art. 313, V, "a" Do CPC, Art. 80, I E V Do CPC, Art. 81 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Prejudicialidade Art. 313, V, "a" Do CPC Art. 80, I E V Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para observância da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado; a parte não impugnou especificamente o ponto relativo à prejudicialidade externa, incidindo a Súmula 182/STJ, e o reconhecimento da ausência de litigância de má-fé demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa