AREsp 2438579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado e por a parte pretender, via aclaratórios, modificar o julgado (efeito infringente), o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a restituição do indébito depende da comprovação de quem suportou o encargo, nos termos do art. 166 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, ICMS Sobre Energia Elétrica, Ônus Da Prova / Assunção Do Encargo Financeiro
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN ICMS Sobre Energia Elétrica Ônus Da Prova / Assunção Do Encargo Financeiro

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 efeito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado e por a parte pretender, via aclaratórios, modificar o julgado (efeito infringente), o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a restituição do indébito depende da comprovação de quem suportou o encargo, nos termos do art. 166 do CTN.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.