REsp 2058863 - ACORDAO

REsp 2058863 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão a ensejar integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir o conteúdo do acórdão ou afastar a aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ, especialmente diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 28 Da Lei 6.830/1980
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Execução Fiscal Penhora De Imóvel Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do acórdão por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão a ensejar integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir o conteúdo do acórdão ou afastar a aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ, especialmente diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração