AREsp 2381575 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a controvérsia e concluiu que a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, não atendendo aos requisitos formais para interpor apelo ao STJ; ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Indicação De Dispositivo De Lei Federal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 indicação de dispositivos de lei federal para admissibilidade de apelo ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a controvérsia e concluiu que a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, não atendendo aos requisitos formais para interpor apelo ao STJ; ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório, sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015