AREsp 2428738 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por terem manifesto intento de rediscutir matéria de mérito já devidamente apreciada; ademais, aplicou-se o entendimento da Súmula 281/STF sobre a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Proibição De Rediscussão De Mérito
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Art. 1.022 Do Cpc/2015 Proibição De Rediscussão De Mérito

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interposição de Recurso Especial (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por terem manifesto intento de rediscutir matéria de mérito já devidamente apreciada; ademais, aplicou-se o entendimento da Súmula 281/STF sobre a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa