AREsp 2388276 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão; a parte busca rediscutir matéria de mérito vedada na via dos embargos; a questão sobre compensação de contribuições destinadas a terceiros foi considerada não devolvida em grau recursal, incidindo a Súmula 284/STF, e a reanálise de fatos e provas esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a compensação de contribuições de terceiros é afasta pela IN RFB nº 1.300/2012, impondo-se a restituição administrativa.

Parties
Embargantes: Resolve Alimentação Ltda. e outras; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Compensação De Contribuições, Restituição De Contribuições De Terceiros, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Preclusão Compensação De Contribuições Restituição De Contribuições De Terceiros Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Resolve Alimentação Ltda. e outras

Embargantes

União

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de compensação de contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão; a parte busca rediscutir matéria de mérito vedada na via dos embargos; a questão sobre compensação de contribuições destinadas a terceiros foi considerada não devolvida em grau recursal, incidindo a Súmula 284/STF, e a reanálise de fatos e provas esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a compensação de contribuições de terceiros é afasta pela IN RFB nº 1.300/2012, impondo-se a restituição administrativa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte sobre a possibilidade de incidência de multas caso o novo recurso seja considerado protelatório