AREsp 2395690 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão no acórdão embargado: a matéria foi apreciada e decidida pelo Tribunal de origem; os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito; houve deficiência de fundamentação no recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal impugnado; e questões não devolvidas ao STJ (como aspectos dos arts.10 e 11 da Lei 8.429/92) não podem ser apreciadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 284/stf, Efeito Devolutivo Recursal, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Obrigação do julgador de rebater individualmente todas as alegações
  3. 3 Preclusão e extensão do efeito devolutivo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão no acórdão embargado: a matéria foi apreciada e decidida pelo Tribunal de origem; os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito; houve deficiência de fundamentação no recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal impugnado; e questões não devolvidas ao STJ (como aspectos dos arts.10 e 11 da Lei 8.429/92) não podem ser apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.