REsp 2101136 - ACORDAO

REsp 2101136 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a matéria de forma suficiente e motivada, aplicando a Súmula 7/STJ por se tratar de hipótese que exigiria reexame do conjunto probatório, não havendo omissão, obscuridade ou contradição exigindo correção por embargos de declaração; ademais, houve deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos violados, justificando a analogia com as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Certidão De Dívida Ativa (cda) Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando o recurso exige reexame do conjunto probatório
  3. 3 Necessidade de prova inequívoca para ilidir a integridade jurídica da CDA e exame do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a matéria de forma suficiente e motivada, aplicando a Súmula 7/STJ por se tratar de hipótese que exigiria reexame do conjunto probatório, não havendo omissão, obscuridade ou contradição exigindo correção por embargos de declaração; ademais, houve deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos violados, justificando a analogia com as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015