AREsp 2328789 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia, não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar aclaramento ou complemento, e a alteração das conclusões quanto à inexistência de título executivo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo fundamento para acolher as alegadas omissões.

Parties
Embargante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Respondente: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo +1 more

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Embargante

Fazenda do Estado

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia, não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar aclaramento ou complemento, e a alteração das conclusões quanto à inexistência de título executivo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo fundamento para acolher as alegadas omissões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.